A Associação Automóvel de Portugal (ACAP), através da sua Divisão Náutica — que representa empresas de toda a cadeia de valor da náutica de recreio — manifestou a sua preocupação com o impacto da legislação aplicável às embarcações de alta velocidade (EAV), em vigor desde maio.
A organização defende uma revisão urgente do modelo, por considerar que o atual enquadramento é desproporcionado, pouco eficaz e desajustado à realidade portuguesa.
Em comunicado, a ACAP sublinha que o setor “apoia integralmente os objetivos das autoridades no combate à criminalidade e à utilização ilícita de embarcações. A segurança marítima, a fiscalização e a repressão de atividades ilegais são prioridades que merecem o compromisso de todos os operadores responsáveis”. No entanto, a associação alerta que a “amplitude dos critérios definidos na lei está a produzir efeitos adversos sobre cidadãos e empresas que cumprem escrupulosamente as regras”, sem distinguir adequadamente embarcações com perfis de risco, características técnicas ou finalidades distintas.
Segundo a Divisão Náutica, desde a entrada em vigor da legislação verificou‑se um abrandamento significativo da procura por embarcações, acompanhado de novas exigências administrativas e operacionais consideradas especialmente gravosas para proprietários legítimos — mesmo quando não existe qualquer indício de comportamento ilícito. Custos adicionais, mais burocracia e maior complexidade operacional são algumas das situações reportadas pelas empresas do setor.
Um dos pontos mais críticos prende‑se com o facto de a qualificação como EAV poder resultar do cumprimento de um único critério, nomeadamente a potência instalada, sem ponderação suficiente de fatores como o tipo e configuração do casco, o peso e deslocamento, a velocidade máxima de projeto, a finalidade definida pelo fabricante ou a utilização efetiva da embarcação.
A Divisão Náutica da ACAP tem recebido inúmeros testemunhos de empresários, comerciantes, proprietários e operadores marítimo‑turísticos que relatam incerteza crescente e dificuldades operacionais decorrentes das novas obrigações. Perante este cenário, a associação tem solicitado esclarecimentos à “Direção‑Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e à Direção‑Geral da Autoridade Marítima (DGAM), procurando clarificar procedimentos de qualificação, comunicação aos proprietários, prazos e efeitos da aplicação da lei. Paralelamente, recolheu dúvidas e casos concretos junto dos associados, prestou esclarecimentos e identificou tipologias de embarcações potencialmente abrangidas”.
Lei que penaliza quem cumpre
O comunicado da ACAP alerta ainda que no setor, “instalou‑se a perceção de que a legislação acaba por incidir sobretudo sobre quem já cumpre escrupulosamente as regras”. A organização alerta ainda para as consequências da lei na “competitividade do setor náutico nacional”, temendo que um regime “excessivamente oneroso ou desajustado da realidade comprometa o normal desenvolvimento económico de uma atividade estratégica para o país”.
Face ao impacto já sentido no mercado, a Divisão Náutica da ACAP solicitou, com caráter de urgência, uma audiência ao Secretário de Estado das Pescas e do Mar. A associação admite ainda reunir com entidades administrativas competentes e ponderar encontros com Grupos Parlamentares.
O objetivo, sublinha a ACAP, “não é colocar em causa o combate à criminalidade nem a necessidade de fiscalização eficaz, mas sim uma solução equilibrada que permita atingir os verdadeiros infratores, reforçando a segurança e o controlo das atividades ilícitas, sem penalizar injustamente os milhares de cidadãos, empresas e profissionais que utilizam ou comercializam embarcações de forma totalmente legal”, acrescenta o comunicado.
A associação acredita ser possível construir um modelo mais proporcional, eficaz e ajustado à realidade portuguesa, preservando simultaneamente os objetivos das autoridades e a sustentabilidade económica do setor.
“O combate à ilegalidade deve ser firme e eficaz. Mas não pode transformar cidadãos cumpridores, pequenas empresas familiares, operadores turísticos e comerciantes em suspeitos permanentes. Precisamos de uma legislação que penalize os infratores e não quem cumpre”, disse Fernando Sá, presidente da Divisão Náutica da ACAP.
